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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0116658-81.2026.8.16.0000

Recurso: 0116658-81.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Abuso de Poder
Requerente(s): ENGIE SOLUÇÕES CIDADES INTELIGENTES E INFRAESTRUTURA DE
CURITIBA S.A.
Requerido(s): Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba
SUPERINTENDENTE DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS URBANAS
Município de Curitiba/PR
Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo ao recurso de Apelação Cível
formulado por ENGIE SOLUÇÕES CIDADES INTELIGENTES E INFRAESTRUTURA DE
CURITIBA S.A., em face da sentença proferida em nomov.35.1 do Mandado de Segurança nº 0005869-
03.2026.8.16.0004, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de
Curitiba e do Superintendente de Implantação de Obras Urbanas da SMOP.
Na sentença, o juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com
fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a decadência do direito de
impetração, sob o fundamento de que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito
suspensivo não teria o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial de 120 (cento e vinte)
dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Inconformada, a impetrante formulou requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso de Apelação Cível, buscando obstar a produção dos efeitos da sentença até o julgamento do
recurso pelo órgão colegiado.
Não obstante o recurso interposto pela ENGIE SOLUÇÕES CIDADES
INTELIGENTES E INFRAESTRUTURA DE CURITIBA S.A. contenha pedido de atribuição de
efeito suspensivo, verifica-se que a pretensão não merece conhecimento, porquanto a hipótese dos autos
não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no Código de Processo Civil à regra geral
estabelecida no art. 1.012, §1º, do CPC.
Com efeito, tratando-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que não
se encontra submetida às hipóteses excepcionais de eficácia imediata previstas no § 1º do referido
dispositivo, o recurso é recebido, por força de lei, com efeito suspensivo automático, independentemente
de pronunciamento judicial específico nesse sentido.
Assim, ausente necessidade de concessão judicial do efeito suspensivo pretendido, uma
vez que este já decorre diretamente da lei, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito
suspensivo, por ausência de interesse recursal quanto ao ponto.
Diligências necessárias, intimem-se.
ANDERSON RICARDO FOGAÇA
Desembargador Substituto